PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do labor exercido de 23/05/1969 a 30/09/1993, de 24/02/2000 a 30/09/2005 e de 09/05/2010 e de 06/06/2012, na função de trabalhador rural. 2. Saliente-se que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. 3. Visível está dos autos que, conquanto a parte autora tenha pleiteado a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou de aposentadoria por idade rural, o d. Magistrado não se debruçara sobre o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, julgando antecipadamente a lide. 4. Desta forma, patente a condição da r. sentença como citra petita, eis que, deveras, não examinara por completo o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 5. A legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil em vigor. 6. Considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve citação válida do ente autárquico, bem como verificada a necessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas), imperativa é a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. 7. Apelação da parte autora provida.