AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94 - ART. 5º, RESOLUÇÃO 559/07 - LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços. 2.O artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26.06.07, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. 3.Consoante remansosa jurisprudência do c. STJ, o direito autônomo do advogado ao destaque dos honorários contratuais já era assegurado mesmo antes da vigência da Lei 8.906/94. 4.A inventariante e o causídico curaram de assegurar ao advogado a retribuição de seus serviços, através de pacto escrito, de forma a garantir o direito de destacar a quantia almejada. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a nomeação da inventariante Prescila Luiza Bellucio, contratante dos serviços advocatícios ora em debate, foi/é objeto do incidente de remoção de inventariante, em trâmite perante a 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, sob o nº 0028019-56.2013.8.26.0100 (fl. 260), tendo sido substituída a nomeação por inventariante dativa, o que enseja a litigiosidade ressaltada pelo MM Juízo a quo. 5.Diante da incerteza da legitimidade da inventariante para celebrar com o segundo agravante o mencionado contrato de prestação de serviços, temerária a liberação do valor pleiteado. 6.Agravo de instrumento improvido.