TRF3 0021645-70.2015.4.03.6100 00216457020154036100
MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 11/2013 DO DREI. LEGALIDADE.
- Instrução Normativa questionada que não viola o princípio da legalidade.
- Recurso desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 11/2013 DO DREI. LEGALIDADE.
- Instrução Normativa questionada que não viola o princípio da legalidade.
- Recurso desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368944
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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