PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IDADE MÍNIMA NÃO PREENCHIDA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 462 DO CPC. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Conforme as planilhas de cálculo anexas à decisão impugnada, contava a parte autora, por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 01 de agosto de 2013 (fl. 65), com 33 anos, 08 meses e 23 dias, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por ocasião do ajuizamento da demanda (16/01/2004), computava 34 anos, 2 meses e 8 dias, igualmente insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 4. Destaco não ser possível a aplicação do artigo 462 do CPC de 1973 e 493 do CPC de 2015, tendo em vista que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido inicial (Recurso Especial nº 1.420.7000-RS - Min. Mauro Campbell Marques - Dje em 28/05/2015). De acordo com o entendimento esboçado no mencionado julgado, não é permitida a contagem do tempo de serviço, considerando-se períodos laborativos posteriores ao requerimento administrativo ou, se for o caso, ao ajuizamento da ação, o que implicaria em alteração da causa de pedir. 5. A título de esclarecimento, ressalto que, por ocasião da prolação da r. sentença de primeiro grau (18/08/2014 - fls. 202/210), o autor computava o total de 34 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. Além disso, nascido em 19 de junho de 1967 (fl. 16), contava com 47 anos de idade e não atingia o requisito etário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 6. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 7 - Agravo improvido.