CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 85, §§ 3º E 16, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Tendo em conta que o valor da condenação é inferior a um mil salários-mínimos, a sentença proferida nos autos não está sujeita à remessa necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). 2- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 3- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 4- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 5- Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência tal como fixado na sentença. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a se iniciar com a observância dos critérios da Lei n. 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no STF, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.