TRF3 0021771-97.2014.4.03.9999 00217719720144039999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
RURAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL APÓS 1978. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.
1. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o período pleiteado como
de atividade rural.
2. Ante a ausência de início de prova material da atividade rural após
1978, inviável a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do
Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal
prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
4. Apelação não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
RURAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL APÓS 1978. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.
1. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o período pleiteado como
de atividade rural.
2. Ante a ausência de início de prova material da atividade rural após
1978, inviável a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do
Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal
prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
4. Apelação não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1986874
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão