DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. TRIAGEM NEONATAL. TESTE DO PEZINHO. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE FIBROSE CÍSTICA. AGRAVO RETIDO DA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO. COISA JULGADA E NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA GM/MS Nº 822/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DESPROVIDOS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal a fim de que "a União, o Estado de São Paulo e a Municipalidade de São Paulo sejam condenados, de forma solidária, a realizar a triagem neonatal para o diagnóstico da Fibrose Cística em todos os recém-nascidos vivos no Estado de São Paulo, bem como ao fornecimento gratuito de todo e qualquer medicamento, insumos e à prestação do adequado atendimento médico e ao custeio de toda e qualquer despesa, ainda que os respectivos insumos e medicamentos tenham de ser importados, de forma que possa atender às reais necessidades das pessoas portadoras de Fibrose Cística" e "serem condenados a publicar a sentença definitiva a ser proferida nos presentes autos nos jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles domingo" (fls. 55/56). Conforme ficou demonstrado o teste do pezinho relativo ao diagnóstico da fibrose cística, exame necessário para diagnóstico da referida doença, à época da propositura da ação, não estava sendo realizado na rede pública do Estado de São Paulo, embora estivesse previsto na Portaria GM/MS nº 822/01. Assim, restou caracterizada a presença do interesse de agir e a necessidade de propositura da presente demanda, pois o autor não teve outra saída a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para obtenção cumprimento da citada norma, em decorrência do direito ao livre acesso à justiça, tratado nos artigos 5º, inciso XXXV, 129, inciso III, da Constituição Federal e para consagração do direito à saúde dos recém-nascidos, previstos nos artigos 194, inciso I, 196 a 200 e 227 da Constituição Federal, 2º, 4º e 7º da Lei nº 8.080/90, 4º, 5º, 7º, 10, inciso III e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria GM/MS nº 822/01. De outro lado, ausente a implantação da fase três mencionada na portaria ministerial, não há que se falar em perda de objeto nem em extinção do feito nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. - De acordo com os documentos acostados aos autos, o Processo nº 304.942-5/3-00, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, não transitou em julgado, visto que foi apresentado agravo contra despacho denegatório de recurso excepcional. De outro lado, o apelante não carreou aos autos cópia integral da petição inicial da referida ação a fim de que seja examinada a identidade de pedidos, porquanto o documento juntado está incompleto (falta justamente a folha relativa ao pedido), de modo que não se pode definir qual o pleito em sua integralidade formulado na citada demanda. Ainda que assim não fosse, parte do pleito da Ação Civil Pública de nº 304.942-5/3-00 trata de fornecimento de medicamentos específicos ao passo que na presente se pleiteia a implantação e realização de triagem neonatal em recém-nascidos vivos mediante a realização do teste do pezinho para diagnóstico e tratamento de fibrose cística, com fornecimento de medicamento para combate da doença, sendo, portanto, diversos os objetos do pedido. De outro lado, as partes autoras também diferem, visto que aquela demanda foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e esta pelo Ministério Público Federal. Assim, ausentes identidades de partes e de pedido, não há que se falar em litispendência nem em extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no artigo 269, inciso V, c/c artigo 301 do Código de Processo Civil de 1973. - O pedido foi concedido em sua integralidade, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por violação do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973. - Quanto à alegação de que a sentença é genérica, visto que não definiu qual medicamento deve ser fornecido, em desrespeito ao disposto nos artigos 286 e 290 do Diploma Processual Civil de 1973 e 37, caput, da Constituição Federal, também não assiste razão ao apelante. a identificação dos medicamentos e dos insumos necessários ao tratamento da fibrose cística deve ser feita pelo profissional da saúde após o diagnóstico da doença. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que foram interpostos agravos de instrumento pela União e pelo Município da São Paulo contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, os quais foram convertidos em retido. Entretanto, a Municipalidade não pleiteou o exame do seu recurso em sua peça recursal, tampouco pleiteia seu conhecimento, e a fazenda federal requereu o exame do seu somente no tocante às preliminares. Desse modo, o agravo retido do Município não deve ser conhecido e o da União deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido em razão da rejeição de citadas questões, nos moldes anteriormente explicitados. - Os direitos da gestante à realização de exames pré-natal, perinatal e pós-natal integral e do nascituro e do recém nascido à vida com saúde, isto é, à todo tipo de exame, diagnóstico, medicamentos, ações e programas com prioridade decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na realização do direito constitucional à saúde. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 16 a 18, Portarias GM/MS nº 22/90 e nº 822/01) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a previsão em citadas normas de realização da triagem neonatal existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem diagnosticados com fibrose cística em obediência ao comando de acesso à saúde. A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da eficiência, da isonomia e da impessoalidade (LRF, art. 17). Ademais, o Estado não pode se esquivar de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais por razões de ordem financeira, mormente porque o legislador ordinário estabeleceu no § 5º da Lei nº 8.069/90 a dotação prioritária de recursos para efetivação do direito à saúde e para implementação de ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, em obediência ao disposto no artigo 227 da Carta Política. No caso dos autos, ficou demonstrado que as Leis nº 8.069/90 e 8.080/90 e as Portarias GM/MS nº 22/90, nº 822/01 e 23/2010 determinaram aos hospitais públicos, particulares e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes que procedessem à realização do exame para diagnóstico de anormalidades no metabolismo dos recém-nascidos, bem como seu tratamento. Entretanto, restou comprovado que o teste do pezinho relativo ao diagnóstico da fibrose cística, exame necessário para diagnóstico da referida doença, não foi implementado na rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Dessa forma, revelada a morosidade dos entes públicos na implantação Programa Nacional de Triagem Neonatal - Teste do Pezinho - com realização do exame para diagnóstico da fibrose cística, de rigor a manutenção da sentença no tópico que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na implementação do citado programa. - Quanto ao pleito de publicação da decisão final desta demanda em jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles no domingo, note-se ser necessária a manutenção do deferimento do pedido, a fim de que seja dada publicidade às gestantes e à população em geral do cumprimento de uma obrigação legalmente imposta, com divulgação do acesso aos medicamentos indicados para tratamento da fibrose cística, bem como para que sejam conscientizados sobre a importância do diagnóstico precoce por meio da realização da triagem neonatal com disponibilização de atendimento médico adequado aos recém-nascidos vivos e suas famílias. - Nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável aos réus, mormente porque o montante fixado, R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento não se mostra excessivo e atende o princípio da razoabilidade. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, consoante estabelecido na sentença, e à vista de ausência de recurso da parte autora. - Agravo retido da Municipalidade não conhecido e da União conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelações desprovidas.