PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública proposta com o objetivo de que a agravante e outros fossem responsabilizados por ato de improbidade administrativa. Narra a inicial, em suma, que os atos imputados ao réu Edson Feliciano da Silva consistiram em sua concordância com as adjudicações de bens superavaliados apresentados pela ré PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em várias execuções fiscais em trâmite na Subseção Judiciária de Piracicaba, os quais foram destinados a diversas unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional e unidades do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, em substituição ao processo de licitação e que resultou enorme prejuízo ao erário em benefício da empresa requerida. No tocante aos demais servidores, imputa-se a conduta de terem incorporado ao patrimônio da União os respectivos bens, não obstante a evidente superavaliação. Sustenta que a regra geral era a aceitação pelo procurador-seccional com a expressa menção de que fossem adjudicados para a União, com o que se evitava a prévia realização de avaliação e leilão. - Necessário verificar, por conseguinte, se os feitos têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No que tange às partes, o autor da ação civil pública, Parquet Federal, não figurou no polo ativo dos feitos executivos. Relativamente à causa de pedir, a ação civil pública trata do suposto dano ao erário decorrente de quitação de dívidas de valor muito superior aos bens entregues em adjudicação, em benefício da empresa executada nos feitos fiscais, que não se confunde com a da execução fiscal. O pedido na ação civil objetiva a condenação dos requeridos às sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 e não a satisfação do débito fiscal, objeto dos feitos executivos. Assim, patente a diversidade dos elementos das duas ações. - De rigor rejeitar a arguida eficácia preclusiva da coisa julgada, porquanto não há identidade de ações. - Agravo de instrumento desprovido.