PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL A IMPOR O NÃO CONHECIMENTO DE PARCELA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO APELO AVIADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE LACUNA A SER COLMATADA PARA QUE SE POSSA INVOCAR NORMA PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCIPLINAMENTO EXAUSTIVO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Analisando os temas versados na inicial deste Incidente de Restituição de Coisas com os argumentos lançados nas razões do recurso de Apelação, nota-se a ocorrência de inovação nesta senda recursal na justa medida em que o recorrente postula o levantamento das restrições impostas aos seus bens e aos seus depósitos bancários (sob o argumento de que superestimada a importância que seria devida a título de reparação dos danos na hipótese de eventual condenação criminal) em seu apelo sem, contudo, ter deduzido tal matéria na 1ª instância. Obstáculo ao conhecimento de sua apelação neste ponto. - A possibilidade de aplicação dos comandos insertos no Código de Processo Civil nas relações processuais penais apenas tem pertinência quando o Código de Processo Penal for silente acerca do assunto, razão pela qual crível a colmatação da lacuna por aplicação analógica daquele diploma normativo sob o pálio do art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - O tema afeto às medidas assecuratórias no âmbito criminal restou por completo disciplinado a partir do art. 125 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer lacuna a ser suplantada pela incidência de regras próprias ao Direito Processual Civil, de molde a não se verificar campo de incidência para o comando que aduz ser impenhorável o saldo constante de caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do Código de Processo Civil). - Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento à pretensão recursal.