CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REGIME JURÍDICO DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS AFASTADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Inexiste o cerceamento de defesa decorrente da ausência de audiência de conciliação. O artigo 331 do antigo Código de Processo Civil não previa a obrigatoriedade de audiência preliminar, mas sim conferia ao magistrado uma faculdade, a critério de sua livre apreciação quanto à conveniência e necessidade de tal ato. Precedente. 2. Não se verifica nos autos nenhum prejuízo à apelante que pudesse advir dos atos praticados até que sua representação processual fosse regularizada. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 283 do Código de Processo Civil e em conformidade com o princípio "pas de nullité sans grief", de rigor o reconhecimento da validade dos atos praticados no aludido período. 3. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção. Precedentes. 4. A prova pericial produzida torna indene de dúvidas que os danos estruturais causados ao imóvel decorreram de falhas na execução ou má qualidade dos materiais empregados na obra, de modo que tanto a instituição financeira quanto a construtora são responsáveis, solidariamente, pelos danos decorrentes das anomalias construtivas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento segundo o qual os danos decorrentes de vícios de construção protraem-se no tempo, assentou que, em se tratando de contratos firmados no âmbito do SFH, o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de vícios de construção é de vinte anos. Precedentes. 6. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 7. Esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 8. Preliminares afastadas. Apelações improvidas.