AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Litispendência é o fenômeno que ocorre quando se repete ação que está em curso. Uma ação é idêntica a outra quando se repetem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Esse conceito do direito processual civil estende-se ao processo penal por força do art. 3º do CPP e diante da previsão contida em seus artigos 95, III, 110 e 111, que garantem ao indivíduo o direito de não ser processado em duplicidade. Pelo simples confronto das iniciais constata-se não existir identidades de partes, já que na ação civil pública consta como ré a empresa ora agravante e na ação penal ela foi denunciada juntamente com outras duas pessoas, sendo os pedidos diferentes. Não há a litispendência entre as aludidas ações. É princípio elementar a independência entre as esferas civis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo obrigatória a suspensão da ação civil como requerido pela agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.