APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. DATA DO INÍCIO ALTERADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).Desta forma, considerando a data do início do benefício (19/04/2016 - fls. 61) e a data da sentença (09/2016), de plano, verifica-se que a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - Anteriormente a EC/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, para mulheres acima de 25 anos e homens acima de 30 anos de serviço, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, somente pode se aposentar com proventos proporcionais, se o segurado já era filiado ao RGPS, se o homem contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, e a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, sendo necessário, ainda, adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Após a Emenda, o instituto da aposentadoria proporcional foi extinto. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. - Do cotejo das provas documentais e orais, restou comprovado a atividade rural exercida pelo autor nos períodos de 24/10/1979 a 01/10/1980, 10/11/1981 a 30/07/1983, 01/09/1984 a 11/10/1985 e de 01/04/1988 a 30/11/1991. O limite fixado (30/11/1991), se dá pelo fato de que após essa data (vigência da Lei 8.213/1991, para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição, seria necessário que o autor comprovasse o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme acima fundamentado. - Para os demais períodos, porém, o tempo de serviço sobejamente comprovado por meio dos documentos acima listados, que guardam total correspondência às declarações das testemunhas, orais e escritas, deve ser considerado como tempo de contribuição, mesmo sem comprovação ou inexistência do recolhimento de contribuições previdenciárias. - Em resumo, deve ser reconhecida a atividade rural desenvolvida pela parte autora no período de 24/10/1979 a 01/10/1980, 10/11/1981 a 30/07/1983, 01/09/1984 a 11/10/1985 e de 01/04/1988 a 30/11/1991 (07 anos, 05 meses e 10 dias), o qual somado ao período incontroverso de 27 anos, 06 meses e 20 dias, perfaz tempo de contribuição e carência suficientes para concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, em 30/04/2015. - Com efeito, a data do início do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (30/04/2015), pois nesta data o autor já reunia os requisitos necessários para o benefício almejado. Ademais, é este o entendimento previstos nos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. - Verbas de sucumbência mantidas nos termos da sentença. - Quanto aos consectários legais, declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Consectários legais alterados de ofício.