EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ACP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. I - Os acórdãos prolatados pelo Tribunal de Contas da União constituem títulos executivos extrajudiciais, de forma que constituem dívida tida como líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, além do disposto pela Lei Orgânica do TCU. II - Conquanto os atos administrativos estejam sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito administrativo. Somente no caso de manifesta ilegalidade ou vício formal grave é que o título pode ser anulado pelo Judiciário, sob pena de supressão de competência constitucional do TCU para a análise e conclusão sobre as contas prestadas por aqueles que lidam com dinheiro público. III - No caso em tela, as alegações tecidas pela embargante quanto ao mérito não se enquadram no campo de análise. IV - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a coexistência de acórdão do TCU (título executivo extrajudicial) e sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário não configura bis in idem. V - Recurso de apelação improvido.