CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESPACHO INFORMANDO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VELOCIDADE DO VEÍCULO COMPATÍVEL PARA O LOCAL. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA CONFIGURADO. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO CAUSADA POR BURACO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Se o despacho que informou a data e o horário correto da audiência foi publicado na imprensa oficial, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo não comparecimento da advogada da parte ao ato. 2. A culpa exclusiva do condutor do veículo não restou provada nos autos, pois a velocidade que ele imprimiu no automóvel era compatível para o local e estava dentro dos limites estabelecidos pelo art. 61, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A causa do acidente foi a perda do controle de direção do veículo na passagem por buraco existente na pista de rolamento. Configurado o mau estado de conservação da rodovia por omissão do DNIT, há nexo de causalidade entre a ausência dos devidos reparos no asfalto (falha na execução do serviço público) e os danos causados ao veículo. 4. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do agente. Comprovados os danos sofridos pelo requerido, o pedido contraposto é procedente. 5. Agravo retido desprovido. 6. Apelação provida.