TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no RESP nº 1.221.170/PR, representativo de controvérsia (Temas 779 e 780), consolidou entendimento no sentido de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. A Lei nº 9.610/98 regula os direitos autorais e os que lhe são conexos, considerando tais direitos como bens móveis para os efeitos legais, definindo ainda que o autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, o qual pode transferir total ou parcialmente à pessoa jurídica os direitos de comercialização de sua obra. 3. Não é demais renovar o disposto no artigo 15, § 6º da Lei nº 10.865/2004, no sentido de que a configuração dos direitos autorais como insumos alcança tão somente, aqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que estes direitos tenham-se sujeitado ao pagamento de contribuições ao PIS/PASEP - importação e COFINS - importação. 4. Na hipótese dos autos, o contrato de edição que envolve a cessão de direitos autorais não se equipara à compra de bens - pois não há transferência de titularidade dos mesmos - nem ao conceito de prestação de serviços - pois não há qualquer obrigação de fazer. Não há, assim, como serem consideradas como insumos do processo produtivo as contrapartidas pagas pela cessão de direitos autorais. 5. Apelação desprovida.