PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA MARINHA. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. 1. A conclusão do concurso público não prejudica a análise pelo Poder Judiciário acerca da legalidade de ato administrativo produzido em uma das suas etapas, de modo que não ocorre a perda do objeto da ação em tais hipóteses. Precedentes do STJ. 2. No Aviso de Convocação para o processo seletivo constou expressamente a necessidade de apresentação de diploma de graduação na habilitação a que concorrer o candidato. Por sua vez, o impetrante se candidatou para a Área Técnica de "Administração". Contudo, apresentou diploma de curso superior de "Tecnólogo em Processos Gerenciais". 3. Reconhece-se como de nível superior a graduação em curso de tecnólogo, nos termos dos arts. 39 a 42 da Lei n.º 9397/96 e Decreto nº 5.154/04, que regulamentou o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96. Contudo, constata-se que a graduação superior em Processos Gerenciais é mais restrita que a graduação superior em Administração. Embora ambas as formações sejam de nível superior, não são, entretanto, equivalentes. 4. Tendo em vista que a Administração Militar entendeu, nos esteios da discricionariedade regrada admitida na hipótese, pela necessidade de contratação de profissionais com formação em nível superior em Administração, não cabe ao Poder Judiciário entender que é tão ou mais oportuno a contratação de profissionais com graduação superior em Tecnologia em Processos Gerenciais. 5. O edital é a lei interna do certame público, e vincula a conduta tanto do candidato quanto do órgão responsável pelo concurso. Assim, não tendo sido apresentado o diploma de graduação em Administração exigido pelo edital, não há ilegalidade no ato que determinou a exclusão do candidato no concurso. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73. Ordem denegada.