TRF3 0022380-74.2013.4.03.6100 00223807420134036100
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DNIT. AÇÃO
REGRESSIVA. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO
EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão
monocrática proferida por este Relator em 6/8/2018 que deu provimento à
apelação interposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
2. Restou devidamente demonstrada na decisão que deu provimento à apelação
da autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a evidente negligência
do DNIT quanto aos encargos que lhe são impostos pela Lei nº 10.233/2001,
em especial, os deveres de fiscalização e sinalização de advertência
de rodovia federal.
3. Os argumentos apresentados no agravo de fls. 393/400 não abalam a
fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi
devidamente embasada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
desta Corte Federal.
4. Agravo interno improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DNIT. AÇÃO
REGRESSIVA. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO
EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão
monocrática proferida por este Relator em 6/8/2018 que deu provimento à
apelação interposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
2. Restou devidamente demonstrada na decisão que deu provimento à apelação
da autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a evidente negligência
do DNIT quanto aos encargos que lhe são impostos pela Lei nº 10.233/2001,
em especial, os deveres de fiscalização e sinalização de advertência
de rodovia federal.
3. Os argumentos apresentados no agravo de fls. 393/400 não abalam a
fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi
devidamente embasada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
desta Corte Federal.
4. Agravo interno improvido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e
voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente
julgado.
Data do Julgamento
:
14/02/2019
Data da Publicação
:
22/02/2019
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2027683
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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