ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ACESSO AOS AUTOS PELO INVESTIGADO (ADVOGADO) E PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE INTEGRA. DIREITO SUBJETIVO. SIGILO. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DO INQUÉRITO. 1. Não há perda superveniente de interesse processual no caso em que o acesso dos impetrantes aos autos do inquérito civil público ocorreu por força da liminar deferida nestes autos. 2. O direito de ter acesso aos autos do inquérito civil público, pelo investigado e por seu advogado, constitui decorrência do direito fundamental à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). 3. Ainda que se entenda subsistir a natureza inquisitiva do inquérito civil público (por similitude ao inquérito policial), o conhecimento dos atos nele produzidos é também expressão da publicidade dos atos administrativos, que também se constitui em vetor constitucional ordenador da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal). 4. Ao inquérito civil também se aplica, portanto, dada a semelhança de razões, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 5. A recente Lei nº 13.245/2016, ao alterar a regra do artigo 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), reforçou tais conclusões, ao assegurar aos Advogados o direito de "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital". Ao se referir a "qualquer instituição responsável por conduzir investigação", é evidente que pretendeu incluir também os inquéritos civis públicos instaurados no âmbito do Ministério Público. 6. Caso em que o sigilo do inquérito foi decretado pela autoridade impetrada diante da "preocupação esboçada por vários empregados e ex-empregados no tocante a possível represália, bem como no interesse da instrução do presente procedimento". Como se vê da Portaria instauradora, o inquérito civil tinha por finalidade apurar denúncias de que os impetrantes (Advogado e sociedade de Advogados) patrocinariam cerca de 19.000 ações perante o Juizado Especial Federal em São Paulo, atuando de forma antiética e ilícita, utilizando-se de uma empresa para captação de clientes e venda de ações com promessas ilusórias de altos ganhos em curto espaço de tempo. 7. Ausência de motivo bastante para a decretação de um sigilo oponível ao próprio investigado. Tendo por premissa que a publicidade do inquérito é a regra, as restrições à publicidade devem ser objeto de uma interpretação estrita, como também esclarece, a propósito, o artigo 7º da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, que é o ato que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. 8. Caso em que não há sigilo legal aplicável. O suposto "prejuízo às investigações" não está bem comprovado, eis que a autoridade impetrada não justificou em que medida tal prejuízo adviria. Além disso, se os depoimentos já tinham sido colhidos, não se vê como uma possível tentativa de intimidação das testemunhas conseguisse produzir algum efeito concreto. Assim, o tal "receio de represálias" remanesce apenas como uma hipótese, insuficiente para autorizar a restrição da publicidade do inquérito. 9. Remessa oficial a que se nega provimento.