TRF3 0022769-64.2010.4.03.6100 00227696420104036100
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA
LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA
OU REMUNERATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E
A REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre prêmio de
seguro de vida em grupo, desde que pago em favor de um grupo de empregados,
sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles,
tendo o artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3048/99,
com a redação dada pelo Decreto nº 3265/99, extrapolado os limites
estabelecidos na lei, ao exigir que tal pagamento esteja estabelecido em
acordo ou convenção coletiva (REsp nº 660202 / CE, 2ª Turma, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/06/2010; AgRg na MC nº 16616 / RJ,
1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 29/04/2010).
2. Apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa oficial improvidas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA
LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA
OU REMUNERATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E
A REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre prêmio de
seguro de vida em grupo, desde que pago em favor de um grupo de empregados,
sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles,
tendo o artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3048/99,
com a redação dada pelo Decreto nº 3265/99, extrapolado os limites
estabelecidos na lei, ao exigir que tal pagamento esteja estabelecido em
acordo ou convenção coletiva (REsp nº 660202 / CE, 2ª Turma, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/06/2010; AgRg na MC nº 16616 / RJ,
1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 29/04/2010).
2. Apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa oficial improvidas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa
oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1895133
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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