MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OAB. LEGITIMIDADE. ART. 49, LEI Nº 8.906/94. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Cabível a presente impetração, sendo parte legítima a impetrante, nos termos que estatui o art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, trata-se de hipótese de legitimidade extraordinária, considerando a relevância do exercício da advocacia, sendo de rigor que a entidade de classe possa atuar até mesmo no sentido de preservar a correção do exercício profissional. Precedentes jurisprudenciais. 2. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, resta configurado o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 3. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 4. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser o comparecimento em determinada audiência para a oitiva de corréus que não a sua cliente e para a qual não foi intimado, nem, tampouco, sua constituinte. 5. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.