PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 416 STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. ART. 48, §3º, LEI 8.213/91. REQUISITO PREENCHIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Pretende o autor ver reconhecida a condição de segurada da falecida em razão do suposto cumprimento, no momento em que deixou de efetuar as contribuições, dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 102 da Lei n. 8.213/91. 3. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente. Em se tratando de trabalhador rural, consoante o disposto no §1º do art. 48 da Lei 8.213/91, os limites de idade são reduzidos para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. 4. No entanto, em caso de descaracterização da condição de trabalhador rural, deve ser aplicado o disposto no §3º, do art. 48, da Lei 8.213/91, que prevê que os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no §2º, mas que satisfaçam essa condição caso sejam considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, sem a redução do limite de idade. 5. Tendo completado a idade necessária e cumprido a carência exigida, verifica-se que a falecida já havia satisfeito as exigências legais para a obtenção de aposentadoria por idade híbrida, possibilitando aos seus dependentes o recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Comprovada a dependência econômica do autor, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Apelação do INSS desprovida e consectários legais fixados de ofício.