FGTS. TERMO DE ADESÃO. ACORDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO VERBAL. PEDIDO DE RESERVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Houve adesão ao acordo extrajudicial que pôs fim à controvérsia sobre os expurgos de correção monetária em contas de FGTS. 2. A Lei Complementar nº 110/2001 não faz qualquer exigência de que o acordo nela previsto seja concretizado com a assistência de advogado. 3. Inexiste prova de que o acordo foi realizado com erro, dolo ou coação. Incidência da Súmula Vinculante nº 1. 4. O direito objeto da transação é disponível, não havendo razão para que a parte não possa dele dispor sem qualquer formalidade. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca (autores que firmaram o termo de adesão e ré não lograram obter tudo o que pleitearam no início da lide), cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 6. O art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, expressamente prevê que, havendo prévio requerimento do patrono ou escritório, e desde que o interessado proceda à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços antes da expedição de alvará (ou mandado de levantamento) ou do precatório, os honorários advocatícios convencionados podem ser reservados e deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou. 7. Não há falar em reserva dos honorários ditos convencionais na fase de execução se inexiste nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, nem entre os autores e o advogado substabelecente tampouco entre este e as substabelecidas e se nada nos autos indica que se convencionou, verbalmente, com os exequentes, o pagamento de tal verba "no valor de 20% do montante a ser recebido" pelos autores. 8. No caso, a via adequada para garantir o direito aos advogados de seus honorários profissionais seria o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários para apuração do real valor devido. 9. Apelação a que se nega provimento.