DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE AUTUADO POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, DA LEI Nº 8.212/91. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS NÃO CONSUMADO. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DIRIGENTES - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 135, III, DO CTN - NECESSIDADE. CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA - SITUAÇÃO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA) - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE. PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA INSCRITA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1. Cumpre ao magistrado de primeira instância a avaliação da pertinência da produção de perícia contábil. Eventual deferimento está condicionado à sua imprescindibilidade para análise e julgamento da matéria, o que não se verificou no caso em exame. No caso concreto, as alegações e documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para o órgão julgador formar seu convencimento. No mais, a resolução da lide envolve questões de direito, sendo despiciendas, por conseguinte, as provas requeridas. Precedente da 5ª Turma do TRF3. 2. Com relação à decadência, o lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias é sempre de cinco anos (STJ, REsp 1138159/SP). Sua contagem, in casu, é feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível (STJ, REsp 973.733/SC). 3. Verifica-se que a Declaração e Informação sobre Obra - DISO (preenchida pelo próprio contribuinte) indica o término da obra em 06 e 11.12.2002. Com base neste documento foi efetuado o Lançamento de Débito Confessado - LDC em 21/02/2003 e solicitado o parcelamento em 26/02/2003. Alega o contribuinte que preencheu erroneamente a DISO. Não é crível que o contribuinte, sócio-gerente de empresa, tenha preenchido com incorreção o documento e, ainda, reconhecido o valor, calculado com base na data de conclusão da obra indicada na DISO, quando assinou a solicitação de parcelamento. 4. Aplicando-se a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, conclui-se que, nesta data (21/02/2003), não havia transcorrido lapso superior a cinco anos desde início do cômputo do prazo decadencial (06/12/2002). Não caracterizada, portanto, a decadência. 5. Quanto à prescrição, a constituição do crédito fiscal ocorreu com o Lançamento de Débito Confessado - LDC em 28/02/2003. Os documentos de fls. 117/123 demonstram que o contribuinte ingressou no parcelamento por intermédio da LDC (28/02/2003), sendo excluído do referido programa na data de 01/12/2003. Assim, o cômputo do prazo prescricional deve ser aferido a partir de então. 6. Ajuizado o executivo fiscal em 22/06/2004, conclui-se que não houve o transcurso de lapso superior a cinco anos a partir da exclusão do programa de parcelamento. Não caracterizada a prescrição. 7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Pretório Excelso, o redirecionamento, aos sócios/dirigentes, de executivos fiscais relativos a dívidas junto à Seguridade Social, inclusive na hipótese em que seus nomes constam da CDA, segue a mesma diretriz básica dos casos em que a CDA indica como responsável tributária apenas a empresa: faz-se necessária a comprovação da prática de atos que se amoldem ao disposto no artigo 135, III, do CTN. 8. Descabido o redirecionamento de executivo fiscal aos sócios/dirigentes com base no mero inadimplemento da obrigação tributária pela empresa, situação que, inclusive, viria a contrariar precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009). 9. O lançamento por arbitramento mostra-se válido nas hipóteses em que o contribuinte não fornece ao agente fiscal os documentos necessários para verificação da regularidade da escrituração e dos respectivos pagamentos das exações devidas ao Erário. 10. A documentação apresentada pela parte contribuinte não se mostrou suficiente à demonstração de que o débito em cobro não seria devido. Não ilidida a ação fiscal que resultou na presente cobrança. 11. Diante da valorização do imóvel tendo em vista a área acrescida de construção, não pode ser caracterizado como confisco o valor do imposto discutido. 12. No que pertine ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de sua exigência, sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF: RE 343446 ) 13. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas 14. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.