AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE AUTÁRQUICA CONFIGURADAS - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.Consubstancia-se a legitimidade passiva do INSS no fato de ser o agente pagador do benefício previdenciário, emanando do art. 6º, Lei 10.820/2003, o seu dever de retenção e repasse dos valores descontados a título de empréstimo consignado tomado pelo beneficiário junto a uma instituição financeira. 2.Mui cômoda a postura autárquica ao vindicar não seja responsável por eventos fraudulentos cometidos na concessão de crédito desta natureza, porquanto possui obrigação de zelar para com a verba em cena, afinal, fosse a interpretação diversa, objetivamente frágil se tornaria tal mecanismo; hipoteticamente, a esmo o INSS efetuaria bloqueios e repassaria o crédito a qualquer um que dissesse possuir autorização do segurado para desconto, o que evidentemente a não frutificar. 3.O Instituto Nacional de Seguro Social deve implementar meios seguros e eficazes para evitar que tormentas desta ordem aconteçam, devendo qualificar as instituições financeiras que prestam este tipo de serviço, criando canal idôneo para aferição de todas as informações que lhe são repassadas, ainda mais para os casos de empréstimos consignados, quando pessoas idosas estão envolvidas, sendo, na maioria das vezes, hipossuficientes e desprovidas de cultura, assim expostas a todos os tipos de mazelas e condutas lesivas, num País cada vez mais assolado pela criminalidade, a qual impiedosa e sedenta por oportunidades que direcionem para o lucro fácil. 4.Estabelecida a legitimidade passiva do INSS, inexiste dúvida a respeito da configuração de danos morais em razão da tomada de empréstimos indevidos, que acarretaram descontos indevidos no benefício da parte segurada, conforme os demonstrativos de pagamento acostados a fls. 189 e seguintes. 5.Falhou a Autarquia no trato das informações envolvendo empréstimos consignados realizados em nome do polo autor, fls. 108 e 103 do apenso, deixando de atentar para a veracidade dos dados que lhe foram entregues, causando inegável perturbação e abalo psicológico à parte segurada, que foi surpreendida com descontos e obrigação que não contraiu - se o polo réu fosse eficiente na análise das tratativas desta natureza, teria barrado as contratações fraudulentas, evitando os danos aqui guerreados, daí que a brotar sua responsabilização, porque endossou avenças desprovidas de juridicidade, assim agiu com relapsia, causando danos, no mundo fenomênico, dos fatos. 6.Efetivamente e no que importa aos autos, desgastes, frustrações e desânimo acometeram a parte autora, influindo, evidentemente, em seu cotidiano, afinal comprovado restou, repise-se, o indevido desconto em seu benefício de empréstimos que não contraiu. 7.A conduta do INSS atingiu, sim, a honra subjetiva do polo autor, cuja reposição, patente que proporcionada, revela-se imperativa. Todos os componentes basilares ao instituto responsabilizatório civil repousam presentes na causa, de sorte que de rigor se revela comando condenatório, em rumo a (ao menos) se atenuar o quadro de moral lesão experimentada pela requerente, como a o vaticinarem o C. STJ e esta C. Corte. Precedentes. 8.Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída.