AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. UNIVERSALIDADE E SELETIVIDADE. INEFICÁCIA DO MEDICAMENTO. FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. 1. É pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde, sendo, portanto, a União Federal parte legítima na demanda originária. 2. Quanto à alegada violação ao artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, verifica-se que o direito em questão diz respeito à saúde e à vida do agravado, que são obviamente bens maiores àquele tutelado no mencionado dispositivo, de modo que, nesse caso, é cabível o deferimento da medida. Ademais, o caput do artigo 1º excepciona as hipóteses em que são cabíveis as medidas em mandado de segurança. 3. O direito à saúde configura um dos mais valiosos direitos garantidos pela Constituição Federal, até mesmo porque está intimamente ligado ao direito à vida digna. Nesse prisma, sendo o Poder Judiciário o guardião da Constituição Federal, deve ele zelar pela efetiva promoção dos direitos fundamentais nela assegurados, exigindo-se do Poder Executivo uma atuação positiva, sem adentrar, todavia, na discricionariedade da Administração Pública. Vale dizer, ao Judiciário cabe avaliar a legalidade da negativa da prestação do serviço de saúde. 4. Por outro lado, é de se destacar que o princípio da seletividade da seguridade social é direcionado ao legislador, que, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida. 5. Ademais, a mera alegação do excessivo valor do tratamento pleiteado não é justificativa suficiente a ponto de prevalecer ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida digna e à saúde, mormente quando não há nenhuma comprovação objetiva de inexistência de recursos ou dotação orçamentária para tanto. 6. Assim, alegações genéricas trazidas pelos entes públicos não são suficientes a justificar a negativa do fornecimento de um medicamento essencial à manutenção da vida digna do ser humano. 7. Não procede também o argumento de ineficácia do medicamento para os pacientes que não possuem capacidade de marcha. 8. Primeiramente, porque os testes com o medicamento somente foram feitos em pacientes com capacidade de locomoção simplesmente por se ter optado pela evolução da caminhada como principal parâmetro de avaliação da eficácia do remédio, não retirando, no entanto, a possibilidade de o tratamento também surtir efeitos em pessoas sem capacidade de marcha. 9. É de se notar que o caso é de extrema delicadeza e não conta com inúmeras opções de tratamento, sendo esta, na verdade, a única alternativa viável de controle da doença, pois os demais remédios fornecidos pelo SUS apenas tratam de amenizar os sintomas (dores, por exemplo), mas não atacam a causa em si. Precedentes. 10. Por fim, o simples fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA não constitui por si só óbice ao seu fornecimento, haja vista que este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física. 11. Agravo regimental conhecido como legal e desprovido.