PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em procedimento no qual se apura a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; 90 e 92 da Lei nº 8.666/1993 e 299, 312 e 313-A do Código Penal, no âmbito da denominada Operação Hefesta. 2. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se medidas outras acautelarem a higidez do procedimento investigativo e do processo penal, a segregação não se faz necessária. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão liminar, ante sua intempestividade. 4. O exame dos autos revela a inexistência de elementos a justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com efeito, a quantidade de crimes supostamente praticados por ele e pelos demais investigados, bem como suas ligações na administração municipal de São Bernardo do Campo/SP, não representam, por si, motivos idôneos à sua custódia cautelar. 5. Também não constitui motivo idôneo a suposição no sentido de que o pedido de espelhamento do conteúdo de computadores apreendidos nas diligências relativas à operação constituiria "manobra" para perpetuação dos delitos. Até porque, se assim entendia o juízo impetrado, bastaria indeferi-lo e negar o acesso a tal conteúdo, para evitar que isso ocorresse. 6. Do mesmo modo, o fato das prisões e da própria Operação Hefesta terem sido amplamente noticiadas pela mídia, gerando comoção social, não configuram justificativa idônea e suficiente à decretação da prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. As medidas previstas no art. 319, I, II, III, IV, VI, VIII e IX, bem como no art. 320, ambos do Código de Processo Penal, fixadas na decisão liminar, foram e continuam sendo capazes de acautelar a ordem pública e o processo de origem. Tanto assim é que, até o presente momento, não há notícia de que os pacientes tenham descumprido nenhuma das medidas que lhe foram impostas, o que demonstra a suficiência delas como alternativa à sua prisão. 8. Em relação à medida cautelar do inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista que os pacientes são sócios, fica mantida apenas a proibição de manter contato com os demais investigados, sendo permitido o contrato entre si, eis que necessário ao exercício de suas atividades. 9. Embora o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga não constitua regra de regime semiaberto, mas sim medida cautelar substitutiva da prisão preventiva expressamente prevista em lei (CPP, art. 319, V), e que o Código de Processo Penal, ao discipliná-la, não condiciona sua aplicação, essa medida, fixada na decisão liminar, não se mostra mais necessária. Com efeito, os supostos crimes atribuídos aos pacientes e aos demais investigados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e as demais medidas cautelares a eles impostas, em especial aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 Código de Processo Penal, que também configuram restrição à sua liberdade de locomoção, são suficientes a acautelar a ordem pública. 10. A medida do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, considerando tratar-se de norma de direito punitivo, restritiva do direito de ir e vir, deve ser interpretada restritivamente. Assim, a suspensão do direito dos pacientes de participar de novas licitações públicas e de realizar novas contratações com o Poder Público, pessoalmente ou por meio de pessoas jurídicas que integrem, deve alcançar apenas as pessoas jurídicas vítimas das supostas condutas delituosas por eles praticadas, quais sejam, a Administração Direta da União e a Administração Direta do Município de São Bernardo do Campo/SP. 11. Ordem concedida, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, VI, VIII e IX, e no art. 320 do Código de Processo Penal.