PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA SABESP. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/91. PERMISSÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2012. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91. - Quanto ao requisito da carência, a regra geral é o número de 180 (cento e oitenta) contribuições para as aposentadorias, segundo o artigo 25, II, da LBPS. - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A primeira controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de computar o tempo de atividade de segurado facultativo, entre 01/01/1997 e 30/4/1999, exercido concomitantemente com atividade sujeita a regime próprio de previdência social (RPPS). Quanto a isso, resolve-se facilmente pela leitura da regra hospedada no artigo 201, § 5º, da Constituição Federal, no sentido da impossibilidade. Assim, não é possível acolher tal pretensão da parte autora, pois se utilizou do tempo de serviço em regime próprio, de 01/8/1970 a 22/9/2003, para aposentar-se em 13/11/2003, consoante declaração prestada pelo Centro de Recursos Humanos do Estado de São Paulo-SP à f. 29 dos autos. - A segunda controvérsia recursal cinge-se a investigar se é lícito ao segurado manter o vínculo com o regime próprio de previdência social, utilizando as contribuições vertidas em razão do vinculo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (f. 29) para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS e, ao mesmo tempo, valer-se das contribuições vertidas durante as atividades concomitantes no período de 23/5/1989 a 01/02/1985 em que trabalhou para a SABESP no RGPS, como carência para a concessão de benefício por idade pelo INSS. - No requerimento administrativo, o INSS não considerou todas as contribuições vertidas pelo autor, de 23/5/1989 a 01/02/1985 em que trabalhou para a SABESP, em atividades concomitantes com a da Secretaria da Educação, com fundamento no artigo 4º, III, da Lei nº 6.226/785, regra reproduzida no artigo 96, III, da Lei nº 8.213/91, pois no mesmo período pleiteado o autor já teria utilizado tal lapso temporal no RPPS, para fins de aposentadoria no mesmo regime próprio. - O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal garante a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regimes previdenciários diversos, desde que não tenha havido, no âmbito do RGPS, i) contagem de tempo de serviço (público ou privado) prestado concomitantemente e ii) aproveitamento do tempo de serviço utilizado para obtenção de benefício previdenciário em outro regime (art. 96, II e II, da Lei nº 8.213/91) - Noutro passo, a Lei nº 8.213/91 não cria óbice ao recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos, quando o tempo do serviço realizado em atividades concomitantes seja computado em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. - Todavia, diferentemente do alegado pelo INSS, não houve utilização de atividades concomitantes, exercidas no mesmo regime previdenciário, em regimes distintos. E, também ao contrário do alegado pelo INSS, não houve utilização do tempo de serviço do autor prestado junto à SABESP, entre 23/5/1989 a 01/02/1985, para fins da aposentadoria no regime próprio (vide declaração do Governo do Estado de São Paulo à f. 29). - Equivocada, portanto, a sentença proferida nesse ponto, merecendo ser reformada, a fim de que o tempo de serviço prestado na SABESP seja computado pelo INSS, como tempo de serviço e carência, para fins previdenciários. - De todo modo, com a exclusão do período em que o autor contribuiu como segurado facultativo concomitantemente ao trabalho exercido em regime próprio, não lhe é possível a concessão da aposentadoria por idade, porque não atingida a carência exigida no artigo 142 da LBPS (vide, nesse sentido, a contagem realizada pelo próprio autor à f. 12). - Por fim, necessária à análise da questão referente aos honorários de advogado à luz do direito processual intertemporal. "Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais." (Enunciado n° 14 aprovado pela ENFAM), sendo vedada a compensação na forma do § 14 do mesmo artigo. - Contudo, a despeito da sucumbência recíproca verificada in casu, deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. De fato, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º a 11º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Nesse diapasão, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. - Como a questão dos honorários de advogado envolve direito substancial, deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, porquanto pertinente ao caso a regra do artigo 6º, caput, da LINDB. - Apelação parcialmente provida.