TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. SUJEITO PASSIVO FALECIDO EM DATA ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. - O artigo 31 do CTN dispõe que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. - No caso, de acordo com a CDA, cobra-se crédito de ITR do exercício de 1986 do contribuinte Orlando Fama (fl. 03). Todavia, além de ter ficado provado que ele nunca foi proprietário de imóvel em Juquitiba (certidão do registro de imóveis à fl. 171), como reconheceu o juízo de primeiro grau, também se demonstrou que ele faleceu em 24/10/82 (fl. 179), o que evidencia sem sombra de dúvida a ilegitimidade passiva tanto dele quanto de seu espólio. - A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para o espólio ao constituir advogado para pleitear sua exclusão do polo passivo, bem como a prescrição do crédito tributário, intento alcançado por meio da defesa oposta. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, o que dá ensejo à condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. Nesse sentido, confira-se: STJ - AgRg no AREsp 72710 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0256746-7 - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - Segunda Turma -j. 02/02/2012 - DJe 10/02/2012; STJ - AGRESP 200901068605 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1143559 - Benedito Gonçalves - Primeira Turma - DJ: 02/12/2010 - DJE DATA:14/12/2010. - A matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais estabelecida no artigo 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, foi incidentalmente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 420.816/PR, que afirmou que mencionado dispositivo restringe-se à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública: "IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L.9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730)..." (RE 420816/PR, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722). - À vista dos precedentes colacionados, deve haver a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deve ser fixado segundo apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC (STJ - REsp 1155125 / MG - RECURSO ESPECIAL - 2009/0168978-1 - Ministro CASTRO MEIRA - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 06/04/2010). - Consideradas as normas das alíneas a, b e c do §3º do artigo 20 do CPC, notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono do recorrente, bem como a ausência de recurso da parte da apelada, a verba honorária fixada em R$ 500,00 deve ser mantida. - Apelação e remessa oficial desprovidas.