ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 2. Resta analisar no caso concreto a comprovação de eventuais danos morais decorrentes da cobrança indevida do débito em execução fiscal, pois conforme a jurisprudência é preciso evidenciar o constrangimento moral experimentado para que haja o direito à indenização. 3. No presente caso, não existe demonstração inequívoca da alegada ofensa à parte autora, não sendo possível concluir que do ato da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade na autuação da autora por falta de registro em Conselho Profissional. 4. Os autores não comprovaram qualquer constrição indevida ao seu patrimônio ou abalo de ordem moral, alegando tão somente que o simples fato de terem sido incluídos sem justa causa no polo passivo da mencionada Execução já fez com que o dano nascesse. No entanto, não há prova nos autos que os nomes dos autores passaram a constar nos dados cadastrais de nenhum órgão de proteção ao crédito ou cadastro de instituição bancária. 5. Ademais, asseguram o constrangimento de receber citação, por meio de visita de oficial de justiça, sendo este dissabor agravado em razão origem familiar dos autores. Porém, não vislumbro nos presentes autos, a ocorrência de dano moral indenizável, visto os apelantes não terem logrado comprovar a ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes a causarem prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a indenização pleiteada. A origem nipônica não configura um elemento distintivo, no caso específico, para comprovar que houve um abalo moral acima do padrão normal. Ademais, a mera citação em processo de execução fiscal, ainda que indevida, não configura qualquer tipo de constrição ou abalo nos direitos de personalidade dos autores. 6. Apelação improvida.