ADMINISTRATIVO. CND. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. DÍVIDA GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM ABRANGÊNCIA DO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO, ENCARGOS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM RECURSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A única pendência que obstaria a emissão da CND, se refere ao DEBCAD nº 35749915-8 lançamento impugnado nos autos da Ação anulatória nº 0017981-70.2011.4.03.6100, constando que a impetrante já havia garantido a dívida, desde o ajuizamento da ação por meio de carta de fiança bancária, substituída posteriormente por apólice de seguro-garantia. 2. Quanto ao questionamento efetuado acerca da suposta insuficiência da garantia oferecida, constata-se que consta da folha de rosto da referida apólice, expressamente, que ela abrange o montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União. 3. Portanto, tanto o encargo legal quanto a atualização monetária da dívida estão plenamente asseguradas por força da apólice, sendo assim injustificada a recusa à emissão da CND. 4. Não procede a alegação do Ministério Público Federal quanto ao não conhecimento da remessa oficial diante da manifestação expressa da União Federal quanto ao desinteresse na interposição de recurso, diante do disposto no artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A análise da sentença pelo Tribunal, por força do reexame necessário em mandado de segurança, não é obstada por eventual reconhecimento do pedido pela União Federal ou pela desistência de recurso ou, ainda, por expressa manifestação de desinteresse recursal, tal a exegese do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança. 5. Remessa oficial desprovida.