PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDÍGENA - COMUNIDADE INDÍGENA POTRERO-GUAÇU. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido (ações possessórias versando sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios), observo que tal tema não foi analisado em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 2. No que se refere à nulidade da liminar diante da ausência de prévia intimação da Funai, da União e do Ministério Público Federal, afasto a preliminar de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que o artigo 928 do Código de Processo Civil de 1973 tem aplicação no início do processo, tal procedimento foi adotado pelo juízo a quo, conforme se vê de fl. 124, ocasião em que foi determinada a manifestação da Funai no que se refere ao pedido de liminar. 3. Por outro lado, observo que não houve qualquer prejuízo às pessoas jurídicas de direito público, na medida em que, com o conhecimento da decisão agravada, fora oportunizado prazo para recorrer, em respeito ao princípio da ampla defesa. 4. Na hipótese dos autos, entendo que, não obstante, no julgamento do processo de nº 2001.60.00.003866-3, tenha sido dado provimento aos embargos infringentes, reconhecendo o domínio da área objeto do litígio pela agravada, devem ser suspensos os efeitos da decisão agravada que determinou a desocupação da área pelos índios que ali se encontram. 5. Observo que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de nº 2001.60.00.003866-3, não sendo lógico determinar a retirada dos indígenas da área ocupada sem que haja o pronunciamento judicial definitivo. 6. Na verdade, o que ocorre nestes autos é que a controvérsia não se limita apenas a um debate jurídico, mas também envolve questão de relevância social indiscutível, vez que se trata da dignidade da vida humana, princípio constitucional que prevalece sobre o direito individual de propriedade. 7. Não se desconhece que na reintegração de posse em geral não se discute a propriedade do bem, mas em se tratando de posse indígena os conceitos de direito civil devem ser temperados pelos princípios e ditames de ordem constitucional, mostrando-se prudente o deferimento do agravo de instrumento. 8. A retirada das famílias indígenas, neste momento, poderia gerar um conflito social, com consequências imprevisíveis, tendo em vista que, no local, foram encontradas cerca de 200 famílias, com a presença considerável de crianças, mulheres e anciões, havendo cultivo de lavouras de feijão, abóbora, mandioca, maxixe, moranga, batata-doce e milho, estabelecidas conforme os costumes tradicionais dos Terena. 9. Aliás, a própria Corte Suprema, em decisão recente, determinou medidas de contracautela com o objetivo de diminuir os danos decorrentes dos conflitos sociais entre índios e não índios, evitando, assim, o risco de grave lesão, suspendendo o cumprimento provisório da sentença até que seja certificado o trânsito em julgado da decisão cujos efeitos foram suspensos. 10. Observe-se que a posse permanente dos índios da Comunidade Indígena Buriti sobre parte da Fazenda Bom Jesus foi declarada por Portaria expedida em 2010, e que compete à União Federal demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens, conforme norma prevista no art. 231 da Constituição Federal. 11. O novo Código Civil em seu artigo 1.210, § 2º dispõe que: "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa", mantendo o contido no artigo 505 do Código Civil de 1916. 12. Na impossibilidade de se restituir o imóvel ao estado anterior, se, a final, a agravada lograr êxito definitivo na ação possessória, a questão poderá, eventualmente, ser resolvida em perdas e danos. 13. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento provido.