PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGA E OBTENÇÃO DE VISTAS DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. O v. acórdão embargado deu provimento à apelação interposta contra r. sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. O aresto reconheceu o direito líquido e certo da advogada impetrante de ser atendida em Postos do INSS, sem limitação à quantidade de requerimentos a serem protocolados, bem como independentemente de prévio agendamento. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 277.065/RS, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, afastou a necessidade de obtenção/retirada de senhas por advogados como condição ao atendimento nas agências do INSS. Destarte, este é o entendimento a ser aplicado no caso em apreço. 4. De outra parte, oportunas algumas considerações complementares, para análise de pedido formulado no mandado de segurança, reiterado no recurso de apelação, atinente à possibilidade de vista dos autos fora da repartição pública. 5. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no artigo 7º, incisos XIII, XV e XVI assegura ao advogado o direito de obtenção de cópias de processos em qualquer órgão da Administração Pública em geral, sendo assegurado também o direito de obter vista dos autos de processos administrativos, na repartição competente, ou de retirá-los pelo prazo legal, observada a limitação prevista no §1º do referido artigo. 6. Embargos de declaração acolhidos, para integrar o v. acórdão.