PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. PROVA ORAL NÃO CONCLUSIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMETNE PROVIDA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. - A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. - À prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. - Requisito etário preenchido em 8/6/2010, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. - Entretanto, o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c.142 da Lei n. 8.213/91, que em 2010 é de 174 (cento e setenta e quatro) meses não foi cumprido quando do requerimento administrativo. - Com efeito, os dados do CNIS apontam cinco meses de carência decorrentes de recolhimentos como segurado facultativo e contribuinte individual. Ocorre que somente parte do período de atividade rural alegado foi devidamente comprovado. - Como início de prova material, apresentou cópia de escritura pública de compra e venda de pequeno imóvel rural, em que o comprador é seu pai, José dos Santos, qualificado como lavrador (1962); certidão de casamento dos pais (1931), com a qualificação de lavrador de seu genitor e cópia de sua certidão de casamento (1969), com a qualificação de lavrador do cônjuge. Ocorre que os dados do CNIS revelam que o marido da autora exerceu atividades urbanas desde 4/1/1978 (f. 22). - Prova oral corrobora parcialmente o mourejo asseverado. - Nesse passo, somente foi comprovado o exercício de atividade de rural da autora no período de 19/7/1969 a 31/1/1978, devendo, portanto, ser computado, como período de carência para aposentadoria por idade híbrida. - Como o tempo de carência decorrente dos períodos de atividade rural comprovados e ora reconhecidos aos períodos de contribuição sob outras categorias do segurado (facultativo e contribuinte individual) é inferior à carência exigida - cento e setenta e quatro meses -, concluo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. - A despeito da sucumbência recíproca verificada in casu, deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida.