PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO CAUSADO AO EXECUTADO. NULIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. - A remessa oficial não está a merecer conhecimento, dado que, à vista do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o valor atualizado da causa até a data da sentença, proferida em 06.04.2016, é de R$ 163.055,98, montante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, vigente à época. - Consoante ao artigo 8º da LEF, a citação do devedor deverá ser feita, em regra, pelo correio, com aviso de recebimento, facultada ao exequente a possibilidade de requerer seja feita por oficial de justiça ou por edital. Conforme preconizado pelo artigo 231 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente às execuções fiscais, a citação por edital ou ficta terá cabimento quando for ignorado ou incerto o lugar em que se encontre o devedor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual somente é cabível a citação por edital nas situações em que frustradas as citações via correio e por meio de oficial de justiça. - A citação do devedor deverá ser feita, em regra, pelo correio, com aviso de recebimento, facultada ao exequente a possibilidade de requerer seja feita por oficial de justiça ou por edital. Conforme preconizado pelo artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente às execuções fiscais, a citação por edital ou ficta terá cabimento quando for ignorado ou incerto o lugar em que se encontre o devedor. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.103.050/BA, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual somente é cabível a citação por edital nas situações em que frustradas as citações via correio e por meio de oficial de justiça. - Devem ser majorados os honorários de sucumbência anteriormente fixados para o montante de 12% incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (valor atribuído à causa R$ 154.750,00). - Remessa oficial não conhecida, apelação desprovida e, em consequência, deferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.