TRF3 0023954-02.2018.4.03.9999 00239540220184039999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL
DEFERIDA. AUSÊNCIA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRECLUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPENDÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
1. Preliminar de nulidade de sentença ante o cerceamento de defesa não
conhecida. Matéria preclusa.
2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes
do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
3. Dependência econômica da requerente em relação ao filho recluso não
foi demonstrada. Ausência de qualquer prova material ou Prova testemunhal
4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o
valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.
5. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL
DEFERIDA. AUSÊNCIA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRECLUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPENDÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
1. Preliminar de nulidade de sentença ante o cerceamento de defesa não
conhecida. Matéria preclusa.
2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes
do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
3. Dependência econômica da requerente em relação ao filho recluso não
foi demonstrada. Ausência de qualquer prova material ou Prova testemunhal
4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o
valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.
5. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, REJEITAR preliminar de nulidade de sentença e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO a apelação da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
11/02/2019
Data da Publicação
:
13/03/2019
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2315035
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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