PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1.354.908. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91. - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. - Com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. - Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 14/8/2012. A parte autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, como segurado especial, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Nos autos consta início de prova material, a saber: - certidão de casamento contraído em 1976, onde consta a profissão de lavrador do marido Antonio Maciel Torquato e de doméstica da autora; também consta averbação de separação judicial em abril de 1997 e divórcio em novembro de 2004; também consta que a autora casou-se em segundas núpcias com Marcos Antonio Lemos em 28/4/2007 (f. 14, frente e verso); - certidão de nascimento da filha Cláudia da Silva Torquato em 1977, onde consta a profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora (f. 15); - certidão de nascimento do filho Claudenir da Silva Torquato em 1985, onde consta a profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora (f. 15); - carteira de pescador de Antonio Maciel Torquato, expedida em 24/11/1976, com rasura quanto à data (f. 16); - ficha de sócio da Colônia de Pescadoras do pai, Claudino da Silva, expedida em 18/10/1976 (f. 17); - certidão de óbito do pai, ocorrido em 28/4/1988, onde consta profissão de lavrador (f. 18); - certidões de nascimento de três irmãos da autora, onde consta a profissão de lavrador do pai (f. 92, 93 e 94); - escrituras de cessão de direitos possessórios a João Ribeiro de Mendonça, pai de Israel Diogo de Mendonça, esse último cunhado da autora, realizadas em 1962 e 163 (f. 21/23); - declaração de ITR relativo ao Sítio Itapara "Gleba 151", prestada por João Ribeiro Mendonça, relativa aos anos 1999 e 2000 e 2009 a 2001; - guias DARF de recolhimento de ITR, em nome de João Ribeiro Mendonça (f. 28 a 31 e 37). - Como se vê, não há um único documento rural próprio, ou seja, expedido em nome da autora, que indique atividade rurícola. - A separação judicial de Antonio Maciel Torquato, havida em 1997, faz com que a partir de então não haja nos autos um único documento apto a corroborar a atividade alegada de lavradora. - Enfim, alegando que vivera a vida toda do trabalho rural, não se concebe que a autora não possua um único documento em seu nome, que configura início de prova material do labor rural. - A prova testemunhal não comprova a atividade rural da autora no período posterior a 1997, pois não há qualquer início de prova material contemporâneo ao período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Documentos em nome de cunhado ou do pai deste não podem ser estendidos à parte autora, porquanto integram o grupo familiar da irmã. - Para além, os documentos de pescador do antigo marido e pai da autora não lhe podem ser estendidos tampouco, pois não comprovada a atividade de pescadora pela prova testemunhal. - Aplica-se ao caso não apenas a súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas também a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão do benefício. - Agravo interno improvido.