EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL. NOVO PISO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. USO COMO INDEXADOR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 4. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.789/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TRF DA 4ª REGIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, alegando, em síntese, haver excesso de execução resultante da utilização indevida do salário-mínimo como indexador e de cômputo, na base de cálculo dos honorários advocatícios, dos valores recebidos administrativamente pela parte embargada. - O benefício de renda mensal vitalícia, instituído pela Lei 6.179/74, previa o pagamento de uma renda mensal, equivalente à metade do maior salário mínimo vigente no país, às pessoas maiores de 70 (setenta) anos ou inválidas, que não possuíssem meios de prover a própria subsistência. - Entretanto, o título judicial autorizou a incidência imediata do novo piso de benefícios da Previdência Social, majorando a renda mensal da prestação recebida pela parte embargada nos termos do artigo 201, §5º, da Constituição Federal, em sua redação original. - Assim, ao ser reajustado o valor do salário mínimo, não há como olvidar a incidência de tal acréscimo sobre a renda mensal do benefício recebido pela parte embargada, pois a própria Constituição Federal estabeleceu tal exceção. Aliás, esse é o entendimento consolidado pela Suprema Corte na Súmula Vinculante n. 4: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". - Segundo o disposto no artigo 1º da Lei n. 7.789/1989, o salário mínimo teria sido majorado para NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) a partir de 1º de junho de 1989. - O atraso burocrático na publicação do diploma legal no Diário Oficial da União, a qual apenas veio a ocorrer em 04 de julho de 1989, fez com que a autarquia previdenciária mantivesse a equiparação do salário mínimo ao piso nacional de salários, no valor de NCz$ 81,40 (oitenta e um cruzados novos e quarenta centavos), sob o argumento de que a Lei 7.789/1989 não poderia ter efeitos retroativos, majorando a renda mensal dos benefícios pagos em junho de 1989. - Não existem princípios absolutos no ordenamento jurídico. Mesmo o princípio da irretroatividade das leis admite exceções, a exemplo daquela que permite a aplicação imediata de legislação penal superveniente mais benéfica ao réu, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. - Ademais, a Lei n. 7.789/1989, em seu artigo 1º, estabeleceu expressamente que os efeitos financeiros da majoração do salário mínimo entrariam em vigor a partir de junho de 1989. - Assim, não houve violação ao postulado da irretroatividade das leis, mormente quando não restou caracterizado qualquer prejuízo para os segurados e o próprio Estado, principal responsável pela manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial da Previdência Social, entendeu ser possível a concessão da majoração salarial definida na Lei 7.789/1989. - Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial dominante, conforme se extrai da Súmula 26 editada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$120,00 (art. 1° da Lei 7.789/89)". - Por fim, deve ser afastada a alegação autárquica de que a incidência da referida majoração deveria constar expressamente do título executivo judicial. Ao dispor sobre a adequação da renda mensal ao novo piso da Previdência Social, tornou-se perfeitamente possível aferir o alcance da coisa julgada material, sendo desnecessário fixar expressamente qual o valor do salário mínimo em cada competência abrangida pela condenação. - Ao acolher a pretensão formulada pela parte autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa dos interesses da parte autora. - Mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto, sem exame do mérito, cabe a condenação da parte que deu causa ao processo no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em razão do princípio da causalidade. - Assim, ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. - Portanto, não pode ser acolhida a tese do INSS de que os valores pagos administrativamente à parte embargada, no curso do processo, podem ser abatidos da verba honorária. - Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, o título judicial fixou-a em "dez por cento (10%) sobre o montante da condenação" (fl. 15 - autos principais). - Bem por isso, a base de cálculos da verba honorária deve abranger todas as diferenças apuradas no período de 05 de outubro de 1988 a 04 de abril de 1991, decorrentes da aplicação do novo piso para benefícios da Previdência Social, nos termos do artigo 201, §5º, da Constituição Federal, em sua redação original, nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito do embargado no curso do processo. Precedentes. - Em decorrência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$ 6.918,69 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), atualizados até 30 de abril de 2000, conforme apurado pelo perito contábil nomeado pelo Juízo 'a quo'. - Apelação do INSS desprovida.