PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INVESTIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a cabimento de indenização por danos morais em razão de instauração de processo administrativo disciplinar. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Na hipótese em tela, diante do caráter comissivo da conduta, qual seja a instauração de procedimento administrativo disciplinar, é certa a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, passando-se, então, à verificação de seus elementos configuradores. 5. A instauração de processo administrativo disciplinar é expressão do dever da Administração Pública de apurar indícios de irregularidades de que teve conhecimento, sem o condão de imputar definitivamente a autoria dos fatos investigados ao servidor processado, nos termos do princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Não compete ao Poder Judiciário interferir no juízo de discricionariedade da Administração Pública no exercício do poder disciplinar, de modo que a iniciativa de apurar supostas irregularidades não comporta sindicabilidade por meio de ação judicial. 7. Não obstante a Administração possua a prerrogativa de apurar o cometimento de eventuais infrações disciplinares, esse poder não pode ser exercido de forma abusiva. 8. Investigação da demandante ocorreu porque, na condição de receptora da mala de joias, não adotou os procedimentos usuais para o seu recebimento. 9. Não restou demonstrada má-fé por parte da Administração Pública ou violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do referido procedimento administrativo. Inexistente ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil. 10. Apelação desprovida.