PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARTIGO 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). - O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ ajuizou a presente ação civil pública em face de VIVIAN CREIMER-ME objetivando que a ré se abstenha de divulgar em seu sítio (www.vivishop.com.br) anúncios de fantasias com mulheres vestidas com trajes contendo emblemas e signos assemelhados aos profissionais de Enfermagem, com caráter fantasioso ou sensual, bem como a reparação do dano moral sofrido. - A presença das condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. - No caso, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM não possui legitimidade ativa para estar no presente no feito. A lei não autoriza o COREN a defender, em Juízo, direitos e interesses da categoria profissional relacionados à imagem e honra individual dos respectivos profissionais. - Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual (STF, Pet-AgR 4593, Relator Teori Zavascki). - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973).