SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. PORTARIAS Nº 1.253/2010-DG/DPF E N.º 386/2009-DG/DPF. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DECRETOS Nº 1.590/1995 E 1.867/1996. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Os Delegados Federais possuem atribuições que lhes impõem o exercício de atividades externas, sem possibilidade de prefixação de jornada, haja vista que deverão atuar de acordo com a necessidade imposta pelo serviço. - O Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, em seu artigo 6º, §4º, prevê a possibilidade de preenchimento de boletim semanal para aqueles servidores que exercem atividades fora da sede do órgão ao qual estejam vinculados, restando, inclusive, dispensados do controle de ponto, conforme disposto no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996. - A Portaria nº 1.253/2010-DG/DPF (que revogou e substituiu a Portaria n. 386/2009-DG/DPF), ao exigir dos Delegados Federais a marcação eletrônica de ponto, com jornada preestabelecida, além de mostrar-se incompatível com as atribuições inerentes ao cargo, viola disposição hierarquicamente superior, sendo, portanto, eivada de vício que a torna ilegal. Precedentes. - Deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido inicial, declarando a ilegalidade das Portarias n.º 1.253/2010-DG/DPF e n.º 386/2009-DG/DPF, invertendo-se os ônus da sucumbência, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e que é usualmente aceito pela jurisprudência desta E. Turma. - Apelação provida.