PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO EM MENOR EXTENSÃO: INEXISTÊNCIA DE DISSIDÊNCIA QUALIFICADA. VOTO DESEJADO PELA EMBARGANTE: REFORMADOR DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos Infringentes interpostos por Microsoft Informática Ltda contra acórdão proferido pela E. Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal. 2. A interposição dos presentes embargos infringentes ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, na data de 12.02.2014. O processamento e julgamento dos embargos infringentes, a despeito da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, deve respeitar a sistemática do Estatuto de Rito anterior. 3. O acórdão da Colenda Quinta Turma foi proferido na vigência da Lei n° 10.352/01, que alterou a redação do artigo 530 do Código de Processo Civil/1973. 4. A nova redação dada ao artigo 530 do Código de Processo Civil/1973 é clara ao restringir as hipóteses de cabimento desses embargos, passando a exigir, além do julgamento não unânime, a reforma da sentença de mérito. 5. Não se vislumbra decisão colegiada tomada por maioria. O acórdão da Quinta Turma do TRF-3ª Região foi unânime em dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal. 6. A sentença do Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região houve a reforma da sentença, posicionando-se todos os membros da Colenda Quinta Turma pelo provimento parcial da apelação do Ministério Público Federal. Todos os julgadores da Colenda Turma entenderam pela abusividade/nulidade da cláusula 7ª do contrato de licenciamento e pela condenação da Microsoft em prover "assistência técnica" ou "suporte técnico" ao usuário do software pré-instalado na máquina adquirida. 7. Os embargos infringentes não preenchem o requisito de admissibilidade do artigo 530 do CPC/1973, consistente em combater acórdão "não-unânime" em grau de apelação. 8. O voto (do E. Desembargador Federal André Nekatschalow) que pretende a embargante prevaleça é reformador da sentença, tal qual o voto do E. Relator da apelação. O voto desejado pela embargante destoa frontalmente da sentença de improcedência. 9. Para a interposição dos embargos infringentes a divergência expressada no voto "vencido" deve alinhar-se com o entendimento manifestado na sentença. Somente assim haveria a chamada "dissidência qualificada", ensejadora da interposição dos embargos infringentes para o desempate da controvérsia instaurada, dada a decisão em primeiro grau num sentido, a decisão colegiada vencedora em segundo grau em outro sentido e o voto vencido nos termos da sentença. Precedentes do Colendo STJ e deste TRF-3ª Região. 10. A embargante formula razões dissociadas para a prevalência do voto do E. Desembargador Federal André Nekatschalow, quando alega que "o voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal André Nekatschalow corretamente reconheceu o real alcance da Lei 9.609/98 e que a Microsoft não comercializa o programa de computador nas vendas de softwares sob a modalidade OEM e, portanto, não tem obrigação de prestar suporte técnico". 11. Em nenhum momento o voto do E. Desembargador Federal André Nekatschalow é motivado pela ausência de responsabilidade da Microsoft na prestação de suporte técnico ao usuário do software por ela desenvolvido. É exatamente no sentido oposto a decisão do E. Desembargador Federal André Nekatschalow, ou seja, a Microsoft é responsável por fornecer suporte técnico ao usuário do software por ela desenvolvido. 12. A argumentação da embargante não guarda a pertinência necessária com o voto que pretende seja prevalente. Não preenchido requisito de admissibilidade recursal. Precedentes do Colendo STJ e deste TRF-3ª Região. 13. Embargos infringentes não conhecidos.