PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, ou aposentadoria por idade para trabalhadora rural. 2. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. Requisito de qualidade de segurado não preenchido. 4. Ausência de início de prova material em período contemporâneo ao início da incapacidade. 5. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 6. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 7. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural e à aposentadoria rural por idade. No mais, apelação não provida.