ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE E PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MISERABILIDADE. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. RESIDÊNCIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA AUTORA POR SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. Tratando-se de menor de 16 anos, o impedimento que caracteriza a deficiência é o que causa impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade. Precedente. 3. O perito afirma "A autora, com 08 anos de idade, apresenta um quadro de déficit de desenvolvimento neuro psico motor associado a epilepsia, caracterizando uma incapacidade total para manter autonomia em sua vida pessoal, mesmo em atividades realizada normalmente pelas crianças da mesma faixa etária.". O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 4. Quanto à miserabilidade, o estudo social atesta que compõem a família da requerente, sua mãe (não possui renda) e seu pai (renda mensal de R$ 1.260,00). A renda per capita familiar mensal é, portanto, de R$ 420,00, muito superior a ¼ de um salário mínimo (equivalente a R$220,00). 5. Além disso, não há registro de gastos extraordinários já que, segundo o estudo social "(...) os gastos de Eyshila com a utilização de fraldas descartáveis, alimentação especial e a cadeira de rodas que necessita, com adaptação especial, são disponibilizados pelo município, por meio da secretaria municipal de Saúde , após ação judicial promovida pelo Ministério Público, bem como a medição que faz uso de forma contínua.". 6. A moradia da família também não denota situação de miserabilidade pois consta que se trata de "apartamento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, que foi entregue por meio de sorteio, em regime de cotas para pessoas com deficiência sendo, portanto, já adaptado conforme suas necessidades". 7. Ou seja, como observa o estudo social, "a família está amparada pelo Estado, que por meio dos serviços públicos[,] vêm [sic] garantindo os direitos da requerente, considerando suas necessidades especiais". 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.