PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CNEN. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. 1. Alegação de julgamento ultra petita: rejeitada a preliminar, porquanto o requerimento de indenização por dano moral não está vinculado ao pedido de aposentadoria por invalidez, mas ao pedido de aposentadoria, seja por invalidez, seja por cômputo do tempo tido por especial, como se depreende da petição inicial. 2. Rejeitada preliminar de inadequação da via eleita e incompetência do Juízo: o pedido de cômputo do tempo especial para a aposentadoria do servidor público não exige do requerente a propositura de Mandado de Injunção, perante o Supremo Tribunal Federal. 3. A questão encontra-se pacificada pela possibilidade de o servidor público gozar de aposentadoria especial, em virtude da demonstração do exercício de trabalho em condição insalubre, com a incidência das regras do Regime Geral da Previdência Social enquanto não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria estatutária. Súmula Vinculante 33. 4. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de violação ao princípio do contraditório: a sentença traz fundamentação sobre a aplicação do índice 2,33 e, por conseguinte, esvaziada a preliminar de nulidade. 5. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 6. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo Autor na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, e que se proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminares rejeitadas. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado no mérito.