PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor especial nos períodos de 03/05/1982 a 28/10/1982, de 01/06/1984 a 31/03/1985 e de 01/04/1985 a 25/02/1987. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Apelação do INSS conhecida apenas em parte, eis que a r. sentença não determinou a implantação de benefício previdenciário e nem determinou o pagamento de custas processuais, razão pela qual inexiste interesse recursal no reconhecimento da prescrição e da isenção de custas. 3 - Apelação do autor conhecida em parte. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Alegação de cerceamento de defesa rechaçada por não vislumbrar sua ocorrência, eis que busca o autor, com a presente ação, o reconhecimento da insalubridade da atividade por ele exercida, tendo instruído a inicial com formulários e perfis profissiográficos previdenciários, documentos que se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. 5 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 6 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 9 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor exercido sob condições especiais nos períodos de 07/04/1980 a 13/10/1980, de 21/10/1981 a 30/04/1982, de 03/05/1982 a 28/10/1982, de 01/06/1984 a 25/02/1987 e de 18/03/1987 a 14/07/2010; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 14 - De acordo com formulários e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs: no período de 07/04/1980 a 13/10/1980, laborado na empresa Usina Açucareira Bela Vista S/A, o autor não esteve exposto a fatores de risco - PPP de fls. 34/35; no período de 21/10/1981 a 30/04/1982, laborado na empresa Pedra Agroindustrial S/A, o autor não esteve exposto a fatores de risco - PPP de fls. 32/33; no período de 03/05/1982 a 28/10/1982, laborado na empresa Pedra Agroindustrial S/A, o autor esteve exposto a ruído de 88 dB(A) - PPP de fls. 32/33; no período de 01/06/1984 a 25/02/1987, laborado na empresa Usina Martinópolis - Serrana - SP, o autor esteve exposto a hidrocarbonetos, tais como óleo, graxa e lubrificantes; agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - formulários de fls. 30 e 31; e no período de 18/03/1987 a 14/07/2010, laborado na empresa Pedra Agroindustrial S/A, o autor não esteve exposto a fatores de risco - PPP de fls. 32/33. 15 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 03/05/1982 a 28/10/1982, de 01/06/1984 a 31/03/1985 e de 01/04/1985 a 25/02/1987; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 16 - Assim, somando-se os períodos de labor especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que na data do requerimento administrativo (14/07/2010 - fl. 26), o autor contava com 3 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de atividade especial; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 17 - Remessa necessária desprovida. Apelação do INSS conhecida em parte e desprovida. Apelação do autor conhecida em parte e desprovida.