CIVIL, BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. CERCEAENTO DE DEFESA. VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É de se considerar, em primeiro lugar, que a presente ação monitória se baseia em contrato de empréstimo à pessoa jurídica, celebrado pelas partes em 26/10/2001 (fl. 75), no qual a apelante figurou como avalista, e que o inadimplemento da obrigação iniciou-se em 29/04/2003 (fl. 76). Por se tratar de inadimplemento posterior a 11/01/2003, data de início de vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, contado da data de início do inadimplemento. Saliento que, por se tratar, como já mencionado, de obrigação líquida e com termo determinado para o seu cumprimento, o simples advento do dies ad quem (vencimento) constitui, de per si, o devedor em mora. Trata-se da mora ex re, prevista no artigo 397 do atual Código Civil. E a partir de tal data (do inadimplemento) automaticamente passa-se a contar o lapso prescricional, nos termos da exegese do artigo 189, também do Código Civil. Tratando-se, assim, de dívida líquida, portanto, o lapso prescricional se findou em 29/04/2008, correspondente ao implemento do prazo de 05 (cinco) anos após o inadimplemento, ocorrido sob a vigência do Código Civil de 2002. Como a presente ação foi ajuizada antes 28/08/2007 (fl. 02), a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 2. Com relação à alegação da apelante no sentido de que se aplicaria o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, VIII, do CC, anoto que este artigo se refere ao prescricional aplicável aos títulos de crédito. E, no caso, o documento que fundamenta a ação monitória não é um título de crédito, mas sim o contrato de empréstimo à pessoa jurídica de fls. 70/75. E, como a prazo prescricional do aval é o mesmo da obrigação principal, o aval prestado no contrato de empréstimo à pessoa jurídica de fls. 70/75 segue o prazo prescricional da obrigação contida neste contrato, que é, como já dito, de 05 (cinco) anos do início do inadimplemento. 3. Por fim, consigno ainda que é irrelevante o fato das notas promissórias estarem prescritas, tendo em vista que a obrigação que está sendo cobrada é aquela contida no próprio contrato de empréstimo à pessoa jurídica de fls. 70/75, e não a contida nas notas promissórias. 4. Examinando os autos, verifico que o MM. Magistrado a quo decidiu pela desnecessidade de produção de provas e concluiu pelo julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria eminentemente de direito, à fl. 218. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 218, a parte ré-apelante não impugnou via recurso próprio aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão da questão. Desse modo, descabe qualquer alegação, nesta fase recursal, de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial. 5. A parte apelante alega haver vício de vontade, pois teria assinado os documentos acreditando que se tratava de documentos referentes ao inventário do pai. Afirma que "só consta assinatura da Apelante na última folha do Contrato, pois não sabia do que se tratava, pois se soubesse não teria assinado". Embora a apelante sequer aponte qual seria o vício de consentimento supostamente ocorrido, da sua narrativa é possível se depreender que se trataria de erro quanto à natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 139 do CC/2002, pois acreditava se tratar de documentos relativos ao inventário de seu pai. Ocorre que a apelante não comprovou a existência de qualquer vício de vontade. Embora seja verdade que a apelante requereu a produção de prova oral à fl. 131 a fim de comprovar a existência do alegado vício de vontade, fato é que a apelante não interpôs recurso cabível contra a decisão de fl. 218, permitindo que a questão ficasse acobertada pela preclusão. Ademais, consta sua assinatura no contrato de empréstimo à pessoa jurídica de fls. 70/75. E não é verossímil a sua afirmação no sentido de que não sabia que se tratava de contrato de empréstimo, tendo em vista que somente lhe foi entregue a última página do contrato. Isso porque consta nesta última página a cláusula 24ª que trata da "certeza e liquidez da dívida", além da qualificação abaixo do campo assinado pela apelante em que consta "Avalista/Fiador". 6. Por fim, consigno ainda que o prazo para anular negócio jurídico firmado mediante erro é de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, III, do CC/2002. E, no caso, o contrato foi firmado em 26/10/2001 (fl. 75), todavia a parte apelante somente veio a pleitear a sua anulação nos embargos à monitória, opostos em 23/03/2009 (fl. 127). 7. Recurso de apelação da parte ré-embargante desprovido.