ADMINISTRATIVO. MILITAR. DANOS MORAIS. LICENÇA SAÚDE. ABUSO DE AUTORIDADE. ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA LESÃO EM ENFERMARIA DO COMANDO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária e se caracteriza quando a dor, o vexame ou a humilhação superam os parâmetros comuns, de forma a interferir intensamente na relação do indivíduo com a realidade social, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar. 2. A indenização pelo dano moral visa à reparação pecuniária de um dano de ordem não patrimonial, seja pela dor, angústia, vexame, humilhação ou sofrimento decorrente de uma lesão a um bem juridicamente tutelado e visa propiciar ao lesado uma compensação pecuniária que possa amenizar o prejuízo causado, sem, no entanto, satisfazê-lo integralmente. A indenização por dano moral não se presta a reparação de qualquer bem ou qualquer forma de padecimento, mas aqueles que decorrerem de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecidamente jurídico, para tanto, deve haver a prova objetiva deste dano, com a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, a abalar a imagem ou a honra do ofendido. 3. Tratando-se de dano praticado pela Administração Pública, o dever de indenizar está regulamentado no artigo 37, §6º, da CF que adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, a qual se funda no risco administrativo. Dessume-se que para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. 4. O E. STJ firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil da União é objetiva e independe de comprovação de culpa (STJ: AgInt no RE 1.214.848/RS, Primeira Turma, j. 14/02/17), basta a presença do fato lesivo; do dano; e da causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público (nexo de causalidade). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar, se efetivamente for comprovado que a conduta dos agentes públicos foi contrária àquelas consideradas desproporcionais ou incomuns e a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Militar, será devida a reparação por dano moral. 5. As provas testemunhais produzidas nos autos não comprovaram a lesão moral sofrida pelo autor a ensejar a pretensão indenizatória, isto porque, em nenhum dos depoimentos pessoais (fls. 189/199) foi relatado a aplicação de qualquer tipo de penalidade que causasse constrangimento ou limitação dos direitos do autor, especialmente, a existência da alegada privação de liberdade sofrida. 6. Não restou comprovada a prática de qualquer atitude por parte da Administração Militar hábil a caracterizar assédio moral ou perseguição imposta ao autor por superior hierárquico, limitando-se o réu a agir em conformidade às prescrições legais e regulamentares inerentes ao posto de Comandante da Marinha. Inocorrente, portanto, a prática de qualquer ato ilícito por parte dos réus, impossível a caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar. 7. Não se pode atribuir à Administração qualquer ato de desídia ou desamparo para com o militar eis que foi disponibilizado o adequado tratamento médico e foi concedida a licença médica, nos termos da legislação pertinente e de acordo com as normas internas do Comando o qual pertencia. Ao contrário, o Comando dispunha, conforme se observa das imagens da enfermaria acostadas às fls. 381/390 de local adequado à recuperação dos militares, com instalações limpas e acomodações compatíveis para o tratamento das dores nas costas que acometia o autor, com facilidade de acesso às medicações e profissionais habilitados, certamente, com melhores condições de melhoras do que se estivesse em casa, uma vez que parte da prescrição para o tratamento da dor nas costas foi dada através de injeção intramuscular (fl. 13). 8. Diante da inexistência de comprovação de ato ilícito ou abusivo, não cabe a indenização por danos morais, por não se coadunar com os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, uma vez que não restou comprovado o ato comissivo danoso ou mesmo o dano, assim como diante da ausência da prova de abalo emocional efetivo ao autor ou ocorrência de violação ou ofensa contra a honra, reputação e demais direitos personalíssimos do apelante. De rigor a manutenção da sentença nos termos em que proferida. 9. O recurso adesivo do corréu não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em conta que a sentença atacada foi favorável aos réus, o requisito para interposição do recurso adesivo é a sucumbência recíproca do autor e do réu, o que não se verificou no caso (art. 500, CPC/73 e art. 997, CPC). 10. Apelação não provida. Recurso adesivo não conhecido.