PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS BIOLÓGICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - O magistrado, ao reconhecer o tempo de serviço especial, enquadrou além do pleiteado na exordial, o interstício de 16/07/2014 a 09/12/2015, não requerido, proferindo julgamento ultra petita. Com efeito, é induvidosa a necessidade de sua adequação aos limites do pedido, excluindo-o da condenação. - No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - Do conjunto probatório, em especial dos depoimentos coerentes, extrai-se que, desde a idade mínima de 12 anos - 27/09/1972 - é de ser reconhecido o exercício da atividade, eis que há razoáveis vestígios materiais. - É possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola de 27/09/1972 a 31/03/1985, de 29/05/1990 a 19/03/1992, de 23/06/1994 a 28/02/1996, de 25/11/2001 a 10/03/2003, de 20/11/2010 a 09/07/2011 e de 01/10/2012 a 28/02/2013. - Foram reconhecidos também os interstícios requeridos e intercalados com períodos em que apresentou vínculos em CTPS como trabalhador rural. - O tempo de serviço posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 somente poderá ser considerado para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida lei. - O tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Não restou comprovado que o requerente foi filiado ao Plano Básico da Previdência Social ou ao sistema geral da previdência, efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, deste modo, não fazendo jus ao enquadramento pretendido, no que tange aos períodos ora reconhecidos como segurado especial. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/04/1985 a 15/09/1989, de 01/11/1989 a 08/05/1990, de 20/03/1992 a 22/06/1994, de 01/03/1996 a 12/01/2000, de 01/07/2000 a 22/12/2000, de 01/04/2001 a 19/08/2001, de 01/10/2001 a 24/11/2001, de 11/03/2003 a 11/05/2007, de 21/05/2007 a 19/11/2010, de 10/07/2011 a 30/09/2012, de 01/03/2013 a 26/10/2013 e de 16/01/2014 a 05/04/2014 - Agentes agressivos: agentes biológicos, micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, sem uso de equipamento de proteção individual, de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 154/174). Há previsão expressa no item 1.3.2, do quadro anexo, do Decreto nº 53.831/64 e item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, Anexo I, e do item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, dos trabalhos permanentes expostos ao contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes. - Note-se que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário nos períodos de 12/05/2007 a 20/05/2007 e de 27/10/2013 a 15/01/2014, de acordo com o documento de fls. 78, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesses interstícios. - O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprova nestes autos 21 anos 10 meses e 20 dias de labor especial, conforme tabela que faço juntar aos autos. - De outro lado, refeitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o trabalho especial reconhecido, com a devida conversão pelo fator 1,4, o requerente totalizou, até a data do ajuizamento da demanda, 44 anos, 06 meses e 21 dias de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. - Apelação do INSS provida em parte. - Apelo da parte autora não provido.