PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, com tutela antecipada. - Consulta ao sistema Dataprev informa que o cônjuge da parte autora recebia aposentadoria por idade rural, (filiação segurado especial), desde 30/06/1994. - Foram juntados diversos documentos (entrevista junto ao INSS, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, declarações de produtor rural, notas fiscais de produtor rural), em nome do cônjuge da parte autora, que demonstram o exercício de atividades rurais, além de certidões de casamento (28/12/1957) e de nascimento (17/08/1967 e 30/06/1977), na qual o cônjuge da requerente está qualificado como lavrador. - A parte autora, contando atualmente com 76 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo judicial atesta que a parte autora apresenta demência não específica na Doença de Alzheimer, transtorno depressivo recorrente e epilepsia. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com início da doença em 1986 e início da incapacidade, decorrente de agravamento, no ano de 2001. - A autarquia juntou consultas ao sistema Dataprev, informando a concessão de benefício assistencial à parte autora, a partir de 29/04/2004, cessado em 02/02/2009 em razão da concessão de pensão por morte. - Foram ouvidas duas testemunhas, que informaram conhecer a parte autora há muitos anos e que sempre laborou como rurícola. Afirmam que parou de trabalhar em razão dos problemas de saúde. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à mulher, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. - Como visto, a parte autora trouxe aos autos início de prova material da sua condição de rurícola, o que foi corroborado pelas testemunhas, permitindo o reconhecimento de atividade rural e a sua condição de segurado especial, tendo deixado de laborar em razão da doença, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Assim, neste caso, a parte autora comprovou o cumprimento da carência, com o exercício de atividade campesina, e que está incapacitada total e permanentemente para qualquer atividade laborativa, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. - O valor da aposentadoria por invalidez de trabalhador rural é, de acordo com o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, de 01 (um) salário mínimo. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data seguinte à cessação do benefício assistencial (03/02/2009), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Concedida a tutela antecipada.