TRF3 0025045-92.2015.4.03.6100 00250459220154036100
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Concurso de Admissão à Academia da Força Aérea (IE/EA
CFOAV/CFOINT/CFOINF 2016).
2. Candidato aprovado nas provas objetivas, mas reprovado no exame de saúde,
por não preencher os requisitos antropométricos previstos no Edital,
cujas normas não padecem de ilegalidade.
2. Decisão que antecipou a tutela, confirmada por sentença, logrou participar
das demais etapas, tendo sido aprovado.
4. A alteração da situação fática gerada pela concessão do efeito
suspensivo ofende o princípio da razoabilidade que norteia a prática de
atos da Administração Pública.
5. Observância do princípio da boa-fé objetiva, diante da busca por meios
legítimos da defesa do pretenso direito de prosseguimento na realização
das demais etapas do concurso público em questão, nos termos do art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
6. Honorários advocatícios mantidos.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Concurso de Admissão à Academia da Força Aérea (IE/EA
CFOAV/CFOINT/CFOINF 2016).
2. Candidato aprovado nas provas objetivas, mas reprovado no exame de saúde,
por não preencher os requisitos antropométricos previstos no Edital,
cujas normas não padecem de ilegalidade.
2. Decisão que antecipou a tutela, confirmada por sentença, logrou participar
das demais etapas, tendo sido aprovado.
4. A alteração da situação fática gerada pela concessão do efeito
suspensivo ofende o princípio da razoabilidade que norteia a prática de
atos da Administração Pública.
5. Observância do princípio da boa-fé objetiva, diante da busca por meios
legítimos da defesa do pretenso direito de prosseguimento na realização
das demais etapas do concurso público em questão, nos termos do art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
6. Honorários advocatícios mantidos.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida
por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
11/10/2018
Data da Publicação
:
22/10/2018
Classe/Assunto
:
ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2214496
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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